Acção de classe de falência da TelexFree


Perguntas Frequentes

Esta é uma lista crescente de respostas para perguntas que você possa ter sobre a ação judicial TelexFree Darr versus Argueta et al., nº 16-04006 e Darr versus Alecci et al., nº 16-04007.

Estas respostas supõem que você já tenha recebido um ou mais e-mails de Milligan Rona Duran & King LLC sobre a ação judicial. Estes e-mails estão disponíveis aqui.

A TelexFree está em falência?

Sim. A TelexFree declarou falência em 13 de Abril de 2014.

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Quem é o Administrador?

Um Administrador gerencia uma empresa falida e extinta. Um Administrador é aprovado pelo Tribunal de Falências.

Em 6 de Junho de 2014, o Tribunal de Falências nomeou Stephen Darr como o Administrador para gerir o patrimônio da TelexFree. As responsabilidades do Administrador incluem tentar recuperar dinheiro para o patrimônio da TelexFree. O Administrador usará o dinheiro que ele coletar para pagar as pessoas que perderam dinheiro participando do negócio VOIP da TelexFree. Essas pessoas são conhecidas como “Perdedores Líquidos”.

O Administrador é representado pele firma de advocacia Murphy & King, P.C. O Administrador também contratou Kurtzman Carson Consultants LLC para ajudar a administrar o patrimônio da TelexFree.

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O que faz o Administrador?

O Administrador está atualmente coletando ativos da TelexFree e tentando usar esses ativos para pagar pessoas e empresas às quais a TelexFree deve dinheiro. Uma das fontes de onde o Administrador está buscando reparação é a dos Ganhadores Líquidos.

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Que são Milligan Rona Duran & King LLC?

Somos uma firma de advocacia em Boston. O Tribunal de Falências do Distrito de Massachusetts nos nomeou para representar a classe de réus “ganhadores líquidos” nas seguintes ações judiciais da TelexFree: Darr versus Argueta et al., nº 16-04006 e Darr versus Alecci et al., nº 16-04007.

Mais informações sobre nossa empresa estão disponíveis no site da Milligan Rona Duran & King LLC.

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Por que estou recebendo comunicações do Tribunal de Falências?

Você está recebendo comunicações do Tribunal de Falências porque você foi identificado como um participante na TelexFree. Você deve analisar cuidadosamente as comunicações recebidas do Administrador e do Tribunal de Falências. O Administrador considera que você é um ganhador líquido na TelexFree. Isto significa que o Administrador está tentando recuperar dinheiro de você. O Administrador pode estar processando você no Tribunal de Falências mesmo se o seu nome não estiver em uma queixa.

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Por que estou recebendo e-mails de Milligan Rona Duran & King LLC?

Você está recebendo e-mails de nós porque o Administrador está processando você. O Administrador está tentando recuperar dinheiro de você.

Se você mora nos Estados Unidos, o Administrador está processando você em Darr versus Argueta et al., nº 16-04006. Se você mora fora dos Estados Unidos, o Administrador está processando você em Darr versus Alecci et al., nº 16-04007.

O seu nome não precisa aparecer nos documentos do tribunal para o Administrador o estar processando nestes casos.

O Tribunal de Falências designou Milligan Rona Duran & King para representar a classe de ganhadores líquidos em certas questões jurídicas.

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Onde posso obter mais informações sobre este caso?

Existem dois bons recursos para obter informações adicionais sobre o caso:

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Eu sou um ganhador líquido?

Se qualquer um dos seguintes itens se aplicam a você, o Administrador o identificou como um ganhador líquido e tentará recuperar dinheiro de você:

  1. Você está nomeado como réu na ação judicial Darr versus Argueta et al., Número de Processo Contencioso 16-04006.
  2. Você está nomeado como réu na ação judicial Darr versus Alecci et al., Número de Processo Contencioso 16-04007.
  3. Você controla pelo menos um dos mais de 86.000 endereços de e-mail que estão recebendo e-mails de Milligan Rona Duran & King LLC.
  4. O Administrador acredita que você recebeu mais dinheiro do que você pagou à TelexFree (incluindo pagamentos de lucros, comissões, bônus, pagamentos de créditos, e outros pagamentos recebidos).
  5. O Administrador acredita que você recebeu mais dinheiro do que você pagou à TelexFree nos 90 dias anteriores à declaração de falência da TelexFree (incluindo pagamentos de lucros, comissões, bônus, pagamentos de créditos, e outros pagamentos recebidos).

Se qualquer uma destas cinco situações se aplica a você, então você é um ganhador líquido, de acordo com o Administrador.

É importante entender que você pode ser um ganhador líquido, de acordo com o Administrador, mesmo se você acredita que: (a) você pagou mais dinheiro do que você recebeu; e/ou (b) é devido mais dinheiro a você do que o que você recebeu. Se você é um ganhador líquido, então você é um réu na ação judicial, mesmo que a ação judicial não o nomeie especificamente.

Se você é um ganhador líquido, o Administrador está tentando recuperar dinheiro de você nesses processos.

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Como o Administrador determina quem é um ganhador líquido?

Pouco após a sua nomeação, o Administrador recebeu acesso aos servidores de “back office” da TelexFree e ao sistema de contabilidade digital. O Administrador usou essa informação para determinar quais promotores eram ganhadores líquidos e quais eram perdedores líquidos.

O Administrador usa um método de “patrimônio líquido” para determinar se um promotor da TelexFree perdeu dinheiro ou ganhou dinheiro no esquema. Em resumo, o método de patrimônio líquido prevê que, se um participante pagou mais dinheiro à TelexFree e a outros participantes do que essa pessoa recebeu da TelexFree e de outros participantes, essa pessoa é um perdedor líquido. Perdedores líquidos podem ter direito a algum tipo de recuperação de Patrimônio da TelexFree através do processo de falência.

Por outro lado, se você recebeu mais dinheiro da TelexFree e de outros participantes do que você pagou à TelexFree e a outros participantes, você é um ganhador líquido, de acordo com o Administrador.

Este cálculo ignora o tempo que você possa ter gasto colocando anúncios online e quaisquer despesas comerciais nas quais possa ter incorrido.

Para esclarecer, veja este exemplo: Vamos dizer que João foi um promotor ativo. Ele tinha 20 contas com a TelexFree e recrutou dezenas de outros participantes. Ele trabalhou 50 horas por semana como promotor. No total, ele pagou US$20.000 à TelexFree, e acumulou US$120.000 em créditos. Por esses créditos, ele recebeu US$50.000 - como pagamentos ou resgates da TelexFree ou daqueles que ele recrutou. Ele teve outras despesas no valor de $5.000.

Porque ele recebeu mais dinheiro do que ele pagou à TelexFree (US$50.000 - US$20.000 = US$ 30.000), João é um ganhador líquido, de acordo com o Administrador. Ele é um ganhador líquido apesar de ter recebido menos dinheiro (US$ 50.000) do que ganhou em créditos ($120.000). Neste exemplo, o Administrador tentará recuperar US$30.000 de João apesar do João ter trabalhado 50 horas por semana como promotor e tenha tido outras despesas no valor de $5.000 e apesar do João não ter recebido pagamento de todos os créditos que recebeu.

O grupo de ganhadores líquidos tornou-se o réu neste caso e é o grupo que Milligan Rona Duran & King LLC representa de forma limitada (como discutido abaixo).

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Quem Milligan Rona Duran & King LLC representam?

O Tribunal de Falências nomeou Milligan Rona Duran & King LLC, em capacidade limitada, para defender membros da classe de ganhadores líquidos das reivindicações do Administrador. Não representamos o Administrador. Não representamos você individualmente, apesar de estarmos lutando a seu favor em muitas questões.

O âmbito da nossa representação é limitado a

  1. questões litigantes que são comuns a todos os membros da classe;
  2. garantir que os procedimentos utilizados para determinar a responsabilidade nas reivindicações do Administrador sejam os mais justos e precisos possíveis; e
  3. por outro lado, agindo de acordo com os melhores interesses da classe dos supostos ganhadores líquidos. 4. Para ler mais sobre quais questões são comuns a todos os membros da classe, consulte o Documento nº 194 arquivado nesta matéria, disponível em nosso site ou no site do Administrador.

A nossa representação não abordará questões ou defesas de responsabilidade individual. No caso do Administrador estabelecer a responsabilidade em uma ou mais de suas reivindicações contra a classe de ganhadores líquidos, o Administrador pretende usar um processo individualizado para determinar o montante dos ganhos líquidos de cada membro da classe de ganhadores líquidos. Cada membro da classe de ganhadores líquidos terá a oportunidade de abordar a sua responsabilidade individual neste processo de danos separado. Apesar de não representarmos você individualmente, continuamos a avaliar possíveis resoluções para toda a classe sobre este assunto, pois elas podem ser do interesse da classe. Não é necessário que você se comunique conosco para determinar o montante de seus ganhos líquidos. Você terá a oportunidade de abordar essas questões no processo de danos ordenado pelo Tribunal.

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Se eu sou um réu na Classe, o que devo fazer?

Você deve ler atentamente toda a correspondência do Tribunal de Falências, do Administrador, e de Milligan Rona Duran & King. Você deve levar este assunto a sério; existe um importante potencial de responsabilidade. Você deve certificar-se de preservar todos os documentos, registros, e informações (incluindo arquivos eletrônicos) com relação à TelexFree, suas contas de usuário, suas horas trabalhadas na TelexFree, e os montantes pagos ou recebidos da TelexFree para que esses documentos e informações possam ser usados mais tarde no processo para determinar o montante dos seus ganhos líquidos individuais, se houver. Você também pode precisar dessas informações para se defender das alegações do Administrador.

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O Administrador não resolveu já este caso?

Não.

Desde 2014, o Administrador apresentou 20 ações judiciais (“processos contenciosos”), nas quais ele processou indivíduos ou empresas para recuperar dinheiro ou ativos que ele usará para pagar dívidas da TelexFree. Você pode ter recebido uma notificação de que o Administrador tenha resolvido um ou mais desses outros casos ou tenha concordado em resolver um ou mais casos e tenha solicitado a aprovação do Tribunal de Falências para os acordos de resolução.

Estas notificações não significam que o Administrador tenha resolvido o seu caso. O caso em que você é um réu pode ainda estar em curso. Especificamente, se o Administrador alegou que você é um ganhador líquido no caso Nº 16-04006 ou Nº 16-04007, então você ainda é um réu neste processo.

Você também pode ter recebido comunicações do Administrador sobre a resolução de certas reivindicações. Essas resoluções fazem parte do processo de reivindicações discutido abaixo, e não constituem uma resolução definitiva desta ação judicial.

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Que trabalho está Milligan Rona Duran & King LLC fazendo atualmente para defesa da classe?

Apesar do trabalho que fazemos estar em constante mudança, uma das principais tarefas que estamos empreendendo é encontrar uma maneira justa e confiável para determinar quem é um ganhador líquido e quem é um perdedor líquido. O Administrador contratou um especialista contábil que agregou contas pertencentes a cada participante. Com base no trabalho do perito contábil do Administrador até agora, estima-se que existam até 80.000 ganhadores líquidos.

Contratamos uma empresa especializada em contabilidade para revisar o trabalho do perito do Administrador. Nosso perito está em processo de revisão das quantidades maciças de dados revisadas pelo perito do Administrador. Este processo está em andamento.

Depois de recebermos a análise de nosso perito, poderemos ter algumas solicitações que iremos encaminhar ao Tribunal em relação a como o caso deve proceder. Nós também podemos apresentar uma moção para julgamento sumário em nome da classe, solicitando ao Tribunal que desaprove parcial ou totalmente as reivindicações do Administrador. Estamos também a tentar negociar uma proposta para toda a classe que os membros da classe podem optar por aceitar.

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O que é o Processo de Reivindicações do Tribunal de Falências?

Num processo de falência, alguém que acredite que a empresa falida lhe deve dinheiro pode apresentar uma reivindicação ao tribunal de falências no tempo previsto pelo tribunal. Neste assunto, o Administrador estabeleceu um registro de reivindicações online. Durante o período designado, participantes da TelexFree coletivamente registraram 131.332 reivindicações.

Acreditamos que o Administrador esteja processando os pedidos em lotes de 200-500. O Administrador já resolveu algumas dessas reivindicações e está litigando outras. A 30 de Novembro de 2018, o Administrador já apresentou 72 moções para desaprovar certas reivindicações e 7 moções para aprovar certas reivindicações. Por favor note que as moções para aprovar reivindicações incluem reivindicações para as quais o Administrador apenas deseja fornecer uma provisão parcial da reivindicação.

Você provavelmente recebeu notificações destas moções, apresentadas em 26 de Novembro de 2018, e disponíveis no site do Administrador.

Não estamos tomando nenhuma ação em nome de qualquer participante individualmente. Se sua reivindicação foi desaprovada e você desejar contestar isso, você deve procurar aconselhamento jurídico ou de outra forma responder à moção do Administrador.

Nossa firma não está envolvida neste Processo de Reivindicações e não pode fornecer mais nenhuma informação ou conselho sobre o Processo de Reivindicações.

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Milligan Rona Duran & King LLC
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